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Art. 1 o É instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL,
autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e
foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado. Art. 2 o A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL tem por
finalidade regular e fiscalizar a prod... | data | CONCESSAO |
Art. 11. Constituem receitas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL: I - recursos oriundos da cobrança da taxa de fiscalização sobre serviços de energia
elétrica, instituída por esta Lei; II - recursos ordinários do Tesouro Nacional consignados no Orçamento Fiscal da União e
em seus créditos adicionais, tran... | data | CONCESSAO |
Art. 14. O regime econômico e financeiro da concessão de serviço público de energia
elétrica, conforme estabelecido no respectivo contrato, compreende: I - a contraprestação pela execução do serviço, paga pelo consumidor final com
tarifas baseadas no serviço pelo preço, nos termos da Lei n o 8.987, de 13 de fevereiro... | data | CONCESSAO |
Art. 20. Sem prejuízo do
disposto na alínea b do inciso XII do art. 21 e no inciso XI do
art. 23 da Constituição Federal, a execução das atividades complementares de regulação, controle e fiscalização
dos serviços e instalações de energia elétrica poderá ser descentralizada pela
União para os Estados e para o ... | data | CONCESSAO |
Art. 23. As licitações realizadas para outorga de concessões devem observar o disposto
nesta Lei, nas Leis n o S 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995 , 9.074, de 7 de julho de 1995 , e, como
norma geral, a Lei n o 8.666, de 21 de junho de
1993 . § 1 o Nas licitações destinadas a contratar concessões e permissões
de s... | data | CONCESSAO |
Art. 1 o As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as
permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição
Federal , por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos
indispensáveis contratos. Parágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e ... | data | CONCESSAO |
Art. 6 o Toda
concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno
atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no
respectivo contrato. §
1 o Serviço adequado é o que
satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança,
atualidade,... | data | CONCESSAO |
Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei n o 8.078, de 11 de setembro
de 1990 , são direitos e obrigações dos usuários: I
- receber serviço adequado; II
- receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de
interesses individuais ou coletivos; III - obter e utilizar o serviço, com liber... | data | CONCESSAO |
Art. 9 o A tarifa do serviço
público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e
preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato. § 1 o A tarifa não será subordinada à
legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua
cob... | data | CONCESSAO |
Art. 14. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra
pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com
observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do
julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocat... | data | CONCESSAO |
Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as
relativas: I
- ao objeto, à área e ao prazo da concessão; II
- ao modo, forma e condições de prestação do serviço; III - aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do
serviço; IV
- ao preço do serviço e aos critérios e pr... | data | CONCESSAO |
Art. 29. Incumbe ao poder concedente: I - regulamentar o serviço concedido e fiscalizar
permanentemente a sua prestação; II - aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; III - intervir na prestação do serviço, nos casos e
condições previstos em lei; IV - extinguir a concessão, nos casos previstos nesta Lei e... | data | CONCESSAO |
Art. 31. Incumbe à concessionária: I
- prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis
e no contrato; II
- manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão; III - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos
termos definidos... | data | CONCESSAO |
Art. 32. O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de
assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas
contratuais, regulamentares e legais pertinentes. Parágrafo único. A intervenção far-se-á por decreto do poder concedente, que conterá
a designação do intervent... | data | CONCESSAO |
Art. 35. Extingue-se a concessão por: I
- advento do termo contratual; (Regulamento) II
- encampação; III - caducidade; IV
- rescisão; V
- anulação; e VI
- falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do
titular, no caso de empresa individual. §
1 o Extinta a concessão, retornam
... | data | CONCESSAO |
Art. 40. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão,
que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de
licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato
pelo poder concedente. Parágrafo único. Aplica-se às permissões o ... | data | CONCESSAO |
Art. 41. O disposto nesta Lei não se aplica à concessão, permissão e autorização
para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Art. 42. As concessões de serviço público outorgadas
anteriormente à entrada em vigor desta Lei consideram-se válidas pelo prazo fixado no
contrato ou no ato de outorga, observa... | data | CONCESSAO |
Art. 1 o Sujeitam-se ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, nos termos da Lei n o 8.987,
de 13 de fevereiro de 1995 , os seguintes serviços e obras públicas de competência
da União: IV
- vias federais, precedidas ou não da execução de obra pública; V - exploração de obras ou
serviços federais de b... | data | CONCESSAO |
Art. 4 o As
concessões, permissões e autorizações de exploração de serviços e instalações de
energia elétrica e de aproveitamento energético dos cursos de água serão contratadas,
prorrogadas ou outorgadas nos termos desta e da Lei n o 8.987 , e das demais. (Regulamento) §
1º As contratações, outorgas e prorrogações... | data | CONCESSAO |
Art. 11. Considera-se produtor independente de energia elétrica a
pessoa jurídica ou empresas reunidas em consórcio que recebam concessão ou
autorização do poder concedente, para produzir energia elétrica destinada ao comércio
de toda ou parte da energia produzida, por sua conta e risco. Parágrafo único. O
Prod... | data | CONCESSAO |
Art. 15. Respeitados os contratos de fornecimento vigentes, a
prorrogação das atuais e as novas concessões serão feitas sem exclusividade de
fornecimento de energia elétrica a consumidores com carga igual ou maior que 10.000 kW,
atendidos em tensão igual ou superior a 69 kV, que podem optar por contratar seu
fornec... | data | CONCESSAO |
Art. 17. O poder concedente
deverá definir, dentre as instalações de transmissão, as que se destinam à
formação da rede básica dos sistemas interligados, as de âmbito próprio do
concessionário de distribuição, as de interesse exclusivo das centrais de
geração e as destinadas a interligações internacionais. § ... | data | CONCESSAO |
Art. 19. A União poderá, visando garantir a qualidade do
atendimento aos consumidores a custos adequados, prorrogar, pelo prazo de até vinte anos,
as concessões de geração de energia elétrica, alcançadas pelo art. 42 da Lei n o 8.987, de 1995 , desde
que requerida a prorrogação, pelo concessionário, permissionário o... | data | CONCESSAO |
Art. 26. Exceto para os serviços públicos de telecomunicações, é a União autorizada
a: I
- promover cisões, fusões, incorporações ou transformações societárias dos
concessionários de serviços públicos sob o seu controle direto ou indireto; II
- aprovar cisões, fusões e transferências de concessões, estas últimas no... | data | CONCESSAO |
Art. 31. Nas licitações para concessão e permissão de
serviços públicos ou uso de bem público, os autores ou responsáveis economicamente
pelos projetos básico ou executivo podem participar, direta ou indiretamente, da
licitação ou da execução de obras ou serviços. Art. 32. A empresa estatal que participe, na qualida... | data | CONCESSAO |
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Para fins e efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I – autoconsumo local: modalidade de microgeração ou minigeração distribuída eletricamente junto à carga, participante do Sistema de Compensação de Energia
Elétrica (SCEE), no qual o excedente de e... | data | GERACAO |
CAPÍTULO II
DA SOLICITAÇÃO DE ACESSO E DE AUMENTO DE POTÊNCIA
Art. 2º As concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica deverão atender às solicitações de acesso de unidade consumidora com
microgeração ou minigeração distribuída, com ou sem sistema de armazenamento de energia, bem como si... | data | GERACAO |
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS
Art. 8º Para o atendimento às solicitações de nova conexão ou de alteração da conexão existente para instalação de microgeração ou minigeração distribuída,
deve ser calculada a participação financeira da concessionária ou permissionária de distribuição de energia elé... | data | GERACAO |
CAPÍTULO IV
DA COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
Art. 9º Podem aderir ao SCEE os consumidores de energia, pessoas físicas ou jurídicas, e suas respectivas unidades consumidoras:
I – com microgeração ou minigeração distribuída com geração local ou remota;
II – integrantes de empreendimento com múltiplas unidad... | data | GERACAO |
CAPÍTULO V
DAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS
Art. 21. Para todos os efeitos regulatórios, será considerada exposição contratual involuntária, entre outras hipóteses previstas em regulamento ou disciplinadas
pela Aneel, a sobrecontratação de energia elétrica das concessionárias e permissionárias de distribuiç... | data | GERACAO |
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 25. A CDE, de acordo com o disposto nos incisos VI e VII do caput do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, custeará temporariamente as
componentes tarifárias não associadas ao custo da energia e não remuneradas pelo consumidor-gerador, incidentes sobre a ener... | data | GERACAO |
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. A microgeração e a minigeração distribuídas caracterizam-se como produção de energia elétrica para consumo próprio.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, os projetos de minigeração distribuída serão considerados projetos de infraestrutura de geração de energia elétrica... | data | GERACAO |
Seção I
Do Objeto e Âmbito de Aplicação
Art. 1º Esta Resolução Normativa estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, nas quais estão dispostos os direitos e deveres do consumidor e demais usuários do serviço.
§ 1º O disposto nesta Resolução ... | data | DISTRIBUICAO |
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