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|---|---|---|---|
Súmula 306 | As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sôbre matéria tributável pelo Estado. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3213 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 307 | É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3220 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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" Vide\nSúmula Vinculante 4\n.\nData de aprovação do enunciado:\nDJ\nde... |
Súmula 308 | A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não incide sôbre borracha importada com isenção daquele impôsto. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3222 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações ... |
Súmula 309 | A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não está compreendida na isenção do impôsto de consumo para automóvel usado trazido do exterior pelo proprietário. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3224 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 310 | Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2600 | [
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" Sistema de transmissão de dados e artigo 224, §1º do CPC/2015\nRessalte-se que o entendimento deste Tribunal é assente no sentido de que o art. 2º, caput, da\nLei 9.800/99\n, por não traduzir um novo lapso temporal, constitui simples prorrogação do prazo inicial e, por ser contínuo, não ... |
Súmula 311 | No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3275 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações... |
Súmula 312 | Músico integrante de orquestra da emprêsa, com atuação permanente e vínculo de subordinação, está sujeito a legislação geral do trabalho, e não à especial dos artistas. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3277 | [
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"\nÉ incompatível com a Constituição a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício da profissão.\n[\nRE 795.467 RG\n, rel. min.\nTeori Zavascki\n, P, j. 5-6-2014,\nDJE\n122 de 24-6-2014,\nTema 738\n.]"
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Súmula 313 | Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional, quanto a este, sem a limitação do art. 73, § 3º, da C.L.T., independentemente da natureza da atividade do empregador. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3279 | [
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"Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações ... |
Súmula 314 | Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3281 | [
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"Data de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 13-12-1963.\nPara informações ... |
Súmula 315 | Indispensável o traslado das razões da revista, para julgamento, pelo Tribunal Superior do Trabalho, do agravo para sua admissão. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3283 | [
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"\nRequisitos de admissão do recurso de revista detêm natureza infraconstitucional\nDireito Constitucional, Processual Civil e Trabalhista. Agravo de instrumento não conhecido pelo TST por deficiência de traslado. Recurso extraordinário: pressupostos de admissibilidade. Agravo. 1. O Recur... |
Súmula 316 | A simples adesão à greve não constitui falta grave. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2332 | [
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" Adesão à greve e reexame da matéria fático-probatória\nAgravo regimental em recurso extraordinário. Direito do trabalho. Embargos para a SDI/TST. Pressupostos de admissibilidade. Matéria infraconstitucional. Greve. Participação efetiva dos empregados. Falta grave capaz de sustentar a res... |
Súmula 317 | São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2602 | [
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"\nNecessidade de indicar os vícios na decisão embargada\n1. As questões trazidas nesses embargos declaratórios já foram analisadas no julgamento do agravo regimental. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 2. A jurisprudê... |
Súmula 318 | É legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade de São Paulo, do impôsto de indústrias e profissões, consoante as leis 5.917 e 5.919, de 1961 (aumento anterior à vigência do orçamento e incidência do tributo sôbre o movimento econômico do contribuinte). | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3285 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 319 | O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em
habeas corpus
ou mandado de segurança, é de cinco dias. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1564 | [
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" Prazo para recurso ordinário em mandado de segurança\n1) Mandado de segurança: recurso ordinário constitucional: o prazo. Já antes da\nLei 8.038/1990\n, era de quinze dias o prazo para a interposição do recurso ordinário constitucional em mandado de segurança, contado em dobro quando rec... |
Súmula 320 | A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2769 | [
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" Aferição da tempestividade pelo protocolo\nAFERIÇÃO PELA DATA DO PROTOCOLO DO RECURSO NA SECRETARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...) III - A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que a data a ser considerada para se aferir a tempestividade do recurso é aquela do efet... |
Súmula 321 | A Constituição Estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1566 | [
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" Revogação da Súmula 321 do Supremo Tribunal Federal\nInconstitucionalidade das normas estaduais que concedem ao Ministério Público irredutibilidade de vencimentos. A\nSúmula 321\nestá revogada.\n[\nRp 1.428\n, rel. min.\nMoreira Alves\n, P, j. 26-6-1988,\nDJ\nde 17-2-1989.]"
],
"... |
Súmula 322 | Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2622 | [
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"\nInviabilidade de recurso manifestamente incabível ou intempestivo ou em casos de evidente incompetência do Supremo Tribunal Federal\nO agravo de instrumento teve seu seguimento negado em razão do descabimento de recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, o que fez in... |
Súmula 323 | É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2136 | [
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"\nO protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política.\n[Tese definida na\nADI 5.135\n, rel. min.\nRoberto ... |
Súmula 324 | A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2145 | [
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" Imunidade recíproca: atual artigo 150, VI, \"a\", da Constituição Federal\n1. A imunidade aos impostos concedida às instituições de educação e de assistência social, em dispositivo comum, exsurgiu na\nCF/1946\n, verbis: Art. 31, V, \"b\": À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos M... |
Súmula 325 | As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente a sua aprovação. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3288 | [
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"Não foram encontrados precedentes que aplicassem a referida Súmula."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso... |
Súmula 326 | É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a transferência do domínio útil. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3290 | [
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" Tese da Súmula 326 aplicada aos casos de ITBI\nImposto de transmissão\ninter vivos\nde bens imóveis - Fato Gerador - Registro imobiliário - Agravo desprovido. 1.O recurso extraordinário cujo trânsito busca-se alcançar foi interposto contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Di... |
Súmula 327 | O Direito Trabalhista admite a prescrição intercorrente. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1570 | [
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" Prescrição no âmbito trabalhista e matéria infraconstitucional\n(...) conforme consignado na decisão agravada, a análise de questão atinente à aplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente no âmbito trabalhista demanda o exame da legislação infraconstitucional. Incabível, port... |
Súmula 328 | É legítima a incidência do impôsto de transmissão
inter vivos
sôbre a doação de imóvel. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4044 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 329 | O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a transferência de ações de sociedade imobiliária. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3292 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 330 | O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos tribunais de justiça dos Estados. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2626 | [
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"\nIncompetência do STF para julgar mandado de segurança contra ato de tribunal estadual\nA jurisprudência desta Corte Suprema, em sucessivas decisões, hoje consubstanciadas na\nSúmula 624/STF\n(e, também, na\nSúmula 330/STF\n), firmou-se no sentido de reconhecer que o Supremo Tribunal Fe... |
Súmula 331 | É legítima a incidência do impôsto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3294 | [
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"Não foram encontrados precedentes que aplicassem a referida Súmula."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso... |
Súmula 332 | É legítima a incidência do impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do preço correspondente aos ágios cambiais. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3296 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 333 | Está sujeita ao impôsto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno produtor. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3304 | [
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 334 | É legítima a cobrança, ao empreiteiro, do impôsto de vendas e consignações, sôbre o valor dos materiais empregados, quando a empreitada não for apenas de lavor. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3306 | [
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 335 | É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3309 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 336 | A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3311 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 337 | A controvérsia entre o empregador e o segurador não suspende o pagamento devido ao empregado por acidente do trabalho. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3316 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988\n."
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"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara ... |
Súmula 338 | Não cabe ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1572 | [
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" Ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho\nAgravo Regimental no Recurso Extraordinário. Ação rescisória. Cabimento. Súmula 192 do Tribunal Superior do Trabalho. Matéria infraconstitucional. Descabimento de Recurso Extraordinário. 1. A discussão que envolve o cabimento de ação resc... |
Súmula 339 | Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1484 | [
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" Não incidência da Súmula 339: existência de lei e caráter de revisão geral do reajuste\n1. Analisando questão análoga à dos autos, o Plenário do STF, no julgamento do\nRMS 22.307\n, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 13/6/1997, decidiu afastar a aplicação da\nSúmula 339/STF\npara estender a... |
Súmula 340 | Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3319 | [
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"\nCódigo civil e a impossibilidade de usucapir bens públicos\n15. No que concerne à discussão em torno da posse do imóvel propriamente dito, cabe lembrar que, entre as características que envolvem os bens submetidos ao regime jurídico de direito público, podem-se referir sua inalienabilid... |
Súmula 341 | É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2478 | [
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" Ausência de responsabilidade civil da empregadora por ato doloso praticado por seu empregado, por razões estritamente pessoais\n(...) o acórdão que nega a responsabilidade civil do empregador, por homicídio praticado por seu empregado (vigilante), por razões pessoais e estranhas ao servi... |
Súmula 342 | Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3321 | [
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"Não foram encontrados precedentes que aplicassem a referida súmula."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso... |
Súmula 343 | Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1472 | [
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"conteudo": [
"\nA decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição d... |
Súmula 344 | Sentença de primeira instância concessiva de
habeas corpus
, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recurso
ex officio. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3323 | [
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"Não foram encontrados precedentes que aplicassem a referida súmula."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o noss... |
Súmula 345 | Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1574 | [
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" Superação da Súmula 345 do Supremo Tribunal Federal\nDesapropriação. - Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os juros compensatórios são devidos desde a ocupação do imóvel, não mais prevalecendo o princípio enunciado na Súmula 345. - Poderá apurar-se, em execução, a data... |
Súmula 346 | A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1576 | [
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"conteudo": [
"\nAo Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.\n[Tese definida no\nRE 594.296\n, rel. min.\nDias Toffoli\n, P, j. 21-9-201... |
Súmula 347 | O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2149 | [
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"\nControle de constitucionalidade e Tribunal de Contas\n(...) 1. O Tribunal de Contas da União firmou compreensão no sentido da inconstitucionalidade do art. 67 da\nLei 9.478/1997\n(...) e por conseguinte do\nDecreto 2.745/1998\n(...). No caso em exame, a invocação da\nSúmula 347\ndo STF,... |
Súmula 348 | É constitucional a criação de taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1578 | [
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" Inconstitucionalidade da taxa de conservação de estradas de rodagem\nA chamada taxa de conservação de estradas de rodagem vem sendo considerada inconstitucional pela reiterada e pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a compendiou na\nSúmula 348\n.\n[\nAI 82.806 AgR\n, r... |
Súmula 349 | A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho, ou em convenção coletiva de trabalho, quando não estiver em causa a própria validade de tais atos. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3579 | [
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"\nNatureza do depósito para o FGTS e a prescrição prevista na Súmula 349\nSenhor Presidente, para se saber qual é o prazo em que prescreve o direito de exigir o depósito para o F.G.T.S -\nLei 5.107/1966\ne\nDecreto 5.980, de 20.12.66\n- é preciso antes saber a natureza deste depósito, p... |
Súmula 350 | O impôsto de indústrias e profissões não é exigível de empregado, por falta de autonomia na sua atividade profissional. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3581 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções ... |
Súmula 351 | É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2755 | [
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"\nNulidade de citação editalícia se possível a citação pessoal\nÉ bem verdade que a jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de que a citação editalícia deve, necessariamente, ser precedida de diligências visando à localização do acusado. Somente no caso de inviabilidade da citação ... |
Súmula 352 | Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2759 | [
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"\nInexistência de nulidade e presença de defensor dativo\nInicialmente, entendo que não há se falar em nulidade em decorrência da realização de interrogatório sem a presença de curador para o réu, à época menor de 21 anos, porquanto este fora acompanhado por defensor dativo no referido at... |
Súmula 353 | São incabíveis os embargos da Lei 623, de 19-2-1949, com fundamento em divergência entre decisões da mesma Turma do Supremo Tribunal Federal. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1474 | [
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" Cabimento excepcional dos embargos de divergência contra acórdão da mesma turma quando há modificação substancial na sua composição\nOs embargos de divergência estão sujeitos, dentre os vários pressupostos que lhe condicionam a interposição, à observância do requisito da diversidade orgâ... |
Súmula 354 | Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2630 | [
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" Formação progressiva da coisa julgada\nO Supremo admite, há muitos anos, a coisa julgada progressiva ante a recorribilidade parcial também no processo civil. É o que consta do\nVerbete 354\nda Súmula, segundo o qual, \"em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da de... |
Súmula 355 | Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fora por eles abrangida. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1476 | [
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"\nInaplicabilidade da Súmula 355 em relação ao processo civil\n[O agravante] Alegou, ainda, que o disposto no art. 498 do\nCPC\n, alterado pela\nL. 10.352/2001\n, é inaplicável ao processo penal, prevalecendo o teor da\nSúmula 355\ndo STF, conforme decidido no julgamento do\nAI 432.884-QO... |
Súmula 356 | O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2648 | [
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"\nPrequestionamento explícito da questão constitucional como pré-requisito do recurso extraordinário\nO Colegiado de origem aludiu a situação envolvendo alteração de cargo, sem referir-se a ascensão funcional, ao contrário do que alegado pela recorrente. As razões do extraordinário partem... |
Súmula 357 | É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, à ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20-4-1934. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3583 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções ... |
Súmula 358 | O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2079 | [
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" Remuneração proporcional em caso de disponibilidade\nNos termos declinados na apreciação da questão prejudicial, a\nConstituição Federal\n, na sua redação originária, era silente no que diz respeito ao quantum da remuneração que seria devida ao servidor posto em disponibilidade. Esse vác... |
Súmula 360 | Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1979 | [
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"\nAplicabilidade às ações diretas\nA instauração do controle concentrado de constitucionalidade não está sujeita à observância de qualquer prazo decadencial, porquanto a norma inconstitucional jamais fica convalidada pelo decurso do tempo. Assim está revelado o\nVerbete 360\nda Súmula do ... |
Súmula 361 | No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2737 | [
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"\nInaplicabilidade da Súmula 361 a peritos oficiais\nOutrossim, inexiste razão que justifique a concessão da ordem de habeas corpus para declarar a ausência de materialidade do crime, fundada na premissa exclusiva de que o laudo pericial que atestou a natureza da substância entorpecente f... |
Súmula 362 | A condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3585 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções ... |
Súmula 363 | A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3587 | [
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"Competência. Na ação de indenização por dano a carga transportadora por via marítica, se a ré não tem agência onde se verificou o prejuízo, a competência é do juízo onde fica a sua sede. Inexistência de dissídio com a\nSúmula 363\n. Agravo Regimental improvido.\n[\nAI 129.364 AgR\n, rel. ... |
Súmula 364 | Enquanto o Estado da Guanabara não tiver Tribunal Militar de segunda instância, o Tribunal de Justiça é competente para julgar os recursos das decisões da auditoria da Polícia Militar. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3639 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963.\nPara in... |
Súmula 365 | Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2667 | [
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" Ilegitimidade da pessoa jurídica para propor ação popular\nDe início, não me parece que seja inerente ao regime democrático, em geral, e à cidadania, em particular, a participação política por pessoas jurídicas. É que o exercício da cidadania, em seu sentido mais estrito, pressupõe três ... |
Súmula 366 | Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2739 | [
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"\n1. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. 362, do Código de Processo Penal. 2. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo.\... |
Súmula 367 | Concede-se liberdade ao extraditando que não for retirado do país no prazo do art. 16 do Decreto-Lei 394, de 28-4-1938. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2292 | [
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" Prazo previsto no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980)\nEstá na\nSúmula 367\n, aprovada em 13.12.1963: (...). O\nDecreto-lei 941, de 13.10.1969\n, que definia a situação jurídica do estrangeiro no Brasil estipulava, no § 5º do art. 95, que, \"negada a extradição, não poderá o pedido ... |
Súmula 368 | Não há embargos infringentes no processo de reclamação. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2673 | [
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"\nNão cabimento de embargos infringentes em reclamação\nNão cabimento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, de embargos infringentes contra decisão por ele tomada em reclamação. Esta Corte já firmou o entendimento de que as normas processuais - e as relativas aos embargos infringentes e... |
Súmula 369 | Julgados do mesmo tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1582 | [
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" Descabimento de recurso extraordinário por divergência jurisprudencial\n1. Desde o advento da\nConstituição Federal de 1988\n, não há mais falar em \"recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial\", tendo em vista o contido no art. 102, III, e alíneas, da mesma\nCarta\n.\... |
Súmula 370 | Julgada improcedente a ação renovatória de locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos meses quantos forem os anos da ocupação, até o limite total de dezoito meses. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1584 | [
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" Revogação da Súmula 370 do Supremo Tribunal Federal\nLocação disciplinada pelo\nDecreto 24.150\n. Deferida a retomada do imóvel. Revogação da\nLei 1.300, de 28.12.1950\n, pela\nLei 4.494 de 25.11.1964\n. Revogação da\nSúmula 370\n. Recurso provido.\n[\nRE 72.518\n, rel. min.\nDjaci Falc... |
Súmula 371 | Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoria. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3643 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 372 | A Lei 2.752, de 10-4-1956, sobre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2415 | [
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"\nPara o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quan... |
Súmula 373 | Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na Polícia do Distrito Federal, em 1941, preenche o requisito da nomeação por concurso a que se referem as Leis 705, de 16-5-49 e 1.639, de 14-7-1952. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=3738 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções ... |
Súmula 374 | Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4020 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-5-1964.\nPara informações a... |
Súmula 375 | Não renovada a locação regida pelo Decreto 24.150, de 20-4-1934, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4046 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 376 | Na renovação de locação, regida pelo Decreto 24.150, de 20-4-1934, o prazo do nôvo contrato conta-se da transcrição da decisão exequenda no Registro de Títulos e Documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver ocorrido antes do registro. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4048 | [
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 377 | No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4022 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 378 | Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4050 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 379 | No acôrdo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4052 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 380 | Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2482 | [
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" Partilha de patrimônio na dissolução de união estável\nNão seria, entretanto, possível, desde logo, extrair da regra do art. 226 e seu parágrafo 3º, da\nConstituição\n, conseqüência no sentido de reconhecer-se, desde logo, sem disciplina legislativa específica, determinação de comunhão d... |
Súmula 381 | Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4054 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-5-1964.\nPara informações a... |
Súmula 382 | A vida em comum sob o mesmo teto,
more uxorio
, não é indispensável à caracterização do concubinato. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2488 | [
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" Legitimidade do filho concebido durante a constância do casamento\npara a propositura de ação de investigação de paternidade\nSem dúvida, o lastro maior do acórdão proferido foi a impossibilidade de, sem a iniciativa, em si, do marido, vir-se a questionar a paternidade, uma vez ocorrido ... |
Súmula 383 | A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2533 | [
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" Prescrição qüinqüenal em favor da Fazenda Pública\nI. - Prescrição qüinqüenal em favor da Fazenda Pública.\nDecreto 20.910, de 1932\n, artigos 1º e 4º. A prescrição somente pode ser interrompida uma vez, recomeçando a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu. D.L.\n4... |
Súmula 384 | A demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para efeito de estabilidade, é da competência do Presidente da República. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4056 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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" Vide\nSúmula 13\ne\nSúmula 50.\nData de publicação do enunciado: Sessã... |
Súmula 385 | Oficial das Fôrças Armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de tribunal militar permanente, ressalvada a situação especial dos atingidos pelo art. 177 da Constituição de 1937. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4058 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-5-1964.\nPara informações a... |
Súmula 386 | Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra fôr de amadores. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4060 | [
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-5-1964.\nPara informações a... |
Súmula 387 | A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4062 | [
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"\nSúmula 387: matéria infraconstitucional\nTrata-se de recurso extraordinário com agravo, o qual impugna acórdão que confirmou sentença de primeiro grau pelos seus próprios fundamentos, assim ementado: \"Recurso Inominado. Embargos do Devedor. Parcial procedência mantida para determinar a... |
Súmula 389 | Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2675 | [
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"\nAusência de questão constitucional em causas sobre critérios de fixação de honorários advocatícios\nNos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há questão constitucional nas causas em que se discute critérios de fixação de honorários advocatícios.\n[\nAI 650.081 AgR\n,... |
Súmula 390 | A exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como medida preventiva. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4064 | [
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 391 | O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4066 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 392 | O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4068 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a ... |
Súmula 393 | Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2741 | [
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" Súmula 393 e execução de sentença penal condenatória transitada em julgado\nImprocede a pretensão do paciente de aguardar em liberdade o julgamento final de sua revisão criminal, com base na\nSúmula 393\nSTF. Com efeito, não se pode ter por viabilizado o sobrestamento da execução da sent... |
Súmula 395 | Não se conhece de recurso de
habeas corpus
cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2761 | [
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"\nCustas processuais e não cabimento de\nhabeas corpus\nDa análise dos autos, verifica-se que os recorrentes tiveram a sua pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Desse modo, o eventual não pagamento das custas processuais não acarretará a perda de liberda... |
Súmula 396 | Para a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1590 | [
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" Término do exercício funcional e ausência de prerrogativa de foro\nDepois de cessado o exercício da função, não deve manter-se o foro por prerrogativa de função, porque cessada a investidura a que essa prerrogativa é inerente, deve esta cessar por não tê-la estendido mais além a própria\... |
Súmula 397 | O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4070 | [
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"\nSúmula 397\ne destinatário imediato de representação: Procurador-Geral da República\n6. Por ocuparem os representados o cargo de Senador da República, não há que se falar em \"autoridade superior\"como reza o dispositivo acima transcrito. O destinatário da representação, portanto, é o C... |
Súmula 398 | O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar, originariamente, deputado ou senador acusado de crime. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1592 | [
{
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" Revogação da Súmula 398 do Supremo Tribunal Federal\nVale rememorar, neste ponto, que os membros do Congresso Nacional jamais tiveram prerrogativa de foto, em matéria penal, sob a égide das anteriores Constituições republicanas de\n1891\n, de\n1934\n, de\n1937\n, de\n1946\ne de\n1967\n, ... |
Súmula 399 | Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2677 | [
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"conteudo": [
"\nNão cabimento de recurso extraordinário por ofensa a norma regimental\nRecurso. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ação Penal. Distribuição. Prevenção. Matéria regimental. Aplicação da\nSúmula 399\n. Agravo regimental não provido. Não se conhece de recurso extraordinário contra acórdão ... |
Súmula 400 | Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra "a" do art. 101, III, da Constituição Federal. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=1478 | [
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"conteudo": [
"\nAfastamento da Súmula 400 em matéria de índole constitucional\n(...) esta Corte já assentou que \"temas de índole constitucional não se expõem, em função da própria natureza de que se revestem, à incidência do enunciado\n400 da Súmula\ndo Supremo Tribunal Federal\" (...).\n[\nRE 434.059... |
Súmula 401 | Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4275 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"ata de aprovação do enunciado:\nDJ\nde 12-5-1964.\nPara informações ad... |
Súmula 402 | Vigia noturno tem direito a salário adicional. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4277 | [
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"\nAdicional noturno e fundamento infraconstitucional autônomo\nEm 3 de maio de 2012, neguei seguimento ao agravo nos autos do recurso extraordinário interposto pelo Município de Santa Maria Madalena/RJ contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o qual decidira ser nulo o ato... |
Súmula 403 | É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4280 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 12-5-1964.\nPara informações a... |
Súmula 404 | Não contrariam a Constituição os arts. 3º, 22 e 27 da Lei 3.244, de 14-8-1957, que definem as atribuições do Conselho de Política Aduaneira quanto à tarifa flexível. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2235 | [
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"\nÉ compatível com a Constituição Federal a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de alterar as alíquotas do Imposto de Exportação.\n[Tese definda no\nRE 570.680\n, rel. min.\nRicardo Lewandowski\n, P, j. 28-10-2009, DJE 228 de 4-... |
Súmula 405 | Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=2679 | [
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"\nRevogação de liminar e efeitos ex nunc em casos excepcionais\nEsta Corte vem reconhecendo que a revogação da liminar opera-se, excepcionalmente, com efeitos ex nunc nos mandados de segurança denegados com base no entendimento resultante do\nRE 596.663-RG\n, mas que tiveram a medida prec... |
Súmula 406 | O estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo satisfazem a condição da mudança de residência para o efeito de trazer automóvel do exterior, atendidos os demais requisitos legais. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4229 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou\ndecisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Para informações adicionais,\nclique aqui\n.\nPara pesquisar menções a... |
Súmula 407 | Não tem direito ao têrço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na "zona de guerra". | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4249 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Data de publicação do enunciado:\nDJ\nde 8-7-1964.\nPara informações ad... |
Súmula 408 | Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico. | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/sumariosumulas.asp?base=30&sumula=4252 | [
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"A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988."
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"Data de publicação do enunciado: 8-7-1964.\nPara informações adicionais... |
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